Prazos processuais: recesso e suspensão | Process deadlines: recess and suspension

Entenda a suspensão dos prazos no fim de ano

O fim de ano traz uma dúvida recorrente nos escritórios de advocacia: o recesso forense suspende os prazos processuais ou apenas fecha os fóruns? Essa questão pode gerar confusão, pois envolve duas regras distintas que merecem atenção.

De acordo com o art. 220 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, os prazos processuais são suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Essa mudança foi um pedido da advocacia, permitindo que os profissionais possam tirar férias sem o risco de perder prazos importantes. Além disso, a Reforma Trabalhista de 2017 estendeu essa regra ao processo do trabalho (CLT, art. 775-A).

Por outro lado, o recesso forense é o período em que não há expediente regular nos fóruns, que na Justiça Federal é feriado desde 1966 (Lei nº 5.010, art. 62, I). Assim, entre 7 e 20 de janeiro, os fóruns podem estar abertos, mas os prazos ainda estarão suspensos.

É importante lembrar que nem tudo para nesse período. Medidas urgentes continuam sendo apreciadas e prazos de direito material, como prescrição e decadência, seguem normalmente. Além disso, publicações continuam ocorrendo, e os prazos para intimações só começam a contar após 20 de janeiro.

Para facilitar a contagem de prazos, a exkmo oferece uma calculadora gratuita que já considera essa suspensão. Fique atento ao calendário do seu tribunal para não perder nenhuma informação importante.

Understand the suspension of deadlines at year-end

The end of the year brings a recurring doubt in law firms: does the court recess suspend procedural deadlines or just close the courts? This question can cause confusion as it involves two distinct rules that deserve attention.

According to Article 220 of the Civil Procedure Code (CPC) of 2015, procedural deadlines are suspended from December 20 to January 20. This change was a request from the legal community, allowing professionals to take vacations without risking missing important deadlines.

However, the court recess is the period when there is no regular court activity. Between January 7 and 20, courts may be open, but deadlines remain suspended. It is crucial to stay informed about your court’s calendar.